Termos e Condições
da pgbet3

1 Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma pgbet3, disponível em pgbet3.app, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e quaisquer diretrizes adicionais publicadas na plataforma.

1.2. Estes Termos se aplicam a todos os serviços oferecidos pela pgbet3, incluindo, sem limitação, apostas esportivas de cota fixa, jogos de cassino online, pôquer, crash games e todas as demais modalidades de entretenimento disponibilizadas na plataforma.

1.3. A pgbet3 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação das novas condições.

1.4. Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula destes Termos, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte da pgbet3 antes de utilizar os serviços, através do endereço eletrônico indicado na seção de Contato.

2 Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços da pgbet3, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo o cadastro nacional gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da pgbet3.

2.2. A pgbet3 poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

2.3. O Usuário que fornecer informações falsas sobre sua idade, identidade ou residência estará sujeito ao encerramento imediato da conta, ao cancelamento de todos os saldos e bônus, e poderá ser responsabilizado civil e criminalmente nos termos da lei brasileira.

3 Cadastro e Conta

3.1. Para acessar os serviços da pgbet3, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.

3.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na pgbet3. A criação de contas duplicadas, seja para burlar restrições, acumular bônus indevidamente ou por qualquer outro motivo, é estritamente proibida e sujeita a sanções imediatas.

3.3. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da pgbet3. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais por negligência do próprio Usuário.

3.5. A pgbet3 poderá, a seu critério, exigir verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, solicitando documentos como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Selfie com documento;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

3.6. Contas não verificadas poderão ter saques bloqueados até a conclusão do processo de verificação de identidade.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1. A pgbet3 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay e cartões de débito ou crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

4.2. Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$). A pgbet3 não aceita depósitos em moedas estrangeiras ou criptomoedas, salvo indicação expressa em contrário na plataforma.

4.3. O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos de depósito podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido e o perfil de verificação da conta.

4.4. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados nacionais. Para demais métodos, os prazos de processamento variam conforme a instituição financeira.

4.5. A pgbet3 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário e variam conforme a instituição financeira ou provedor de pagamento.

4.6. A pgbet3 reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou que não atenda aos requisitos de verificação de identidade exigidos pela plataforma e pela legislação brasileira vigente.

5 Saques

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nestes Termos e na plataforma.

5.2. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Solicitações abaixo desse valor não serão processadas.

5.3. Saques serão processados exclusivamente para conta bancária ou chave Pix em nome do mesmo titular da conta pgbet3. Transferências para terceiros são terminantemente proibidas.

5.4. O prazo padrão para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da aprovação pela equipe de verificação da pgbet3. Em casos que exijam verificação adicional de identidade, o prazo pode ser estendido.

5.5. A pgbet3 poderá, a seu critério, solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que exijam análise aprofundada de conformidade (compliance).

5.6. Saldos de bônus não são sacáveis diretamente. Apenas o saldo real (proveniente de depósitos ou ganhos após o cumprimento dos requisitos de rollover) está disponível para saque.

6 Bônus e Promoções

6.1. A pgbet3 poderá oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a seus Usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta.

6.2. Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover). O rollover indica quantas vezes o valor do bônus (ou do depósito mais bônus, conforme a promoção) deve ser apostado antes que os ganhos possam ser sacados. O requisito de rollover específico de cada promoção será informado na página correspondente.

6.3. São condutas proibidas em relação a bônus e promoções:

• Criar múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Utilizar estratégias de apostas sistemáticas (arbitragem ou cobertura) para cumprir requisitos de rollover com risco mínimo;
• Compartilhar, transferir ou vender bônus entre contas;
• Fornecer informações falsas para se qualificar a uma promoção.

6.4. A pgbet3 reserva-se o direito de cancelar bônus, ajustar saldos ou encerrar contas caso identifique abuso de promoções. Decisões relacionadas a bônus são finais e não sujeitas a contestação.

6.5. Promoções têm prazo de validade definido. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não foram cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1. As apostas esportivas na pgbet3 são de cota fixa, conforme regulamentação da Lei nº 13.756/2018. As odds são determinadas pela plataforma no momento da realização da aposta e não são alteradas após a confirmação.

7.2. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não poderá ser cancelada, alterada ou revertida pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade.

7.3. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, a pgbet3 aplicará suas regras específicas para cada situação, que poderão incluir o reembolso das apostas ou a liquidação com base nos resultados parciais disponíveis.

7.4. A pgbet3 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de odds, manipulação de resultados (match fixing) confirmada, falha técnica nos sistemas ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade do evento apostado.

7.5. O valor mínimo de aposta é de R$ 1,00 (um real). Limites máximos de aposta variam por mercado, evento e perfil do Usuário, sendo informados no momento da realização da aposta.

8 Jogos de Cassino

8.1. Os jogos de cassino disponibilizados na pgbet3, incluindo slots, cassino ao vivo, pôquer, crash games e demais modalidades, são fornecidos por provedores terceirizados devidamente certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e NetEnt, entre outros.

8.2. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imparciais. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do próprio jogo.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como desconexão de internet, interrupção de energia ou falha nos servidores —, a pgbet3 adotará as regras de cada provedor para determinar o resultado da rodada interrompida. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade no lado do Usuário.

8.4. É expressamente proibido o uso de softwares de automação (bots), exploração de bugs, collusion ou qualquer outro recurso técnico que proporcione vantagem indevida nos jogos. Contas identificadas com tais práticas serão encerradas imediatamente.

9 Conduta do Usuário

9.1. O Usuário concorda em utilizar a pgbet3 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com a legislação brasileira e estes Termos.

9.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma:

• Utilizar a pgbet3 para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou de forma coordenada para manipular resultados;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer etapa do cadastro ou verificação;
• Tentar acessar contas de outros Usuários ou sistemas internos da plataforma;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual da pgbet3 ou de terceiros.

9.3. A pgbet3 coopera plenamente com autoridades competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais órgãos regulatórios brasileiros, fornecendo informações quando legalmente requerido.

10 Propriedade Intelectual

10.1. Todo o conteúdo disponível na pgbet3 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, interfaces, textos, gráficos, sons, vídeos, softwares e bases de dados — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à pgbet3 ou a seus licenciantes.

10.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Qualquer uso além desse escopo, incluindo reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial do conteúdo, é expressamente proibido.

10.3. Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

11 Privacidade e LGPD

11.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela pgbet3 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11.2. Ao utilizar a pgbet3, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

11.3. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD — acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento de dados — entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da pgbet3 pelo e-mail indicado na seção de Contato.

12 Jogo Responsável

12.1. A pgbet3 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar o Usuário a manter o controle sobre sua atividade de jogo.

12.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar as seguintes medidas de controle diretamente pelo suporte da pgbet3:

• Limite de depósito: definição de valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perda: restrição ao valor máximo de perda permitido em determinado período;
• Limite de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (cooling-off);
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo prolongado da conta, com impossibilidade de reabertura durante o período solicitado.

12.3. A pgbet3 não é um serviço de geração de renda. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro real. Nunca aposte valores que não pode perder. Para mais informações e orientações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

13.1. A pgbet3 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional ininterruptamente. No entanto, não garante disponibilidade contínua e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros, eventos de força maior ou causas além do seu controle razoável.

13.2. A responsabilidade total da pgbet3 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, será limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação, exceto nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

13.3. A pgbet3 não se responsabiliza por perdas indiretas, consequentes, especiais ou punitivas, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais perdas.

13.4. O Usuário reconhece que as apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente e que eventuais perdas decorrentes da atividade de jogo são de sua exclusiva responsabilidade.

14 Rescisão e Suspensão de Conta

14.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte da pgbet3. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após conclusão do processo de verificação, desde que não haja pendências de investigação.

14.2. A pgbet3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade competente ou obrigação legal.

14.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a pgbet3 poderá reter saldos pendentes pelo prazo necessário à conclusão de investigações, conforme exigência legal ou regulatória aplicável.

15 Alterações nos Termos

15.1. A pgbet3 poderá revisar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos pela plataforma.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso no painel da conta ou por e-mail cadastrado. Alterações de menor impacto poderão ser realizadas sem aviso prévio.

15.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas de cota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da pgbet3, com prazo de até 15 (quinze) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.

17 Contato

17.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a pgbet3 pelos seguintes canais:

• Suporte por e-mail: suporte@pgbet3.app
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma pgbet3.app
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@pgbet3.app

17.2. O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 3 (três) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, utilize o chat ao vivo para atendimento imediato.